Resumo O presente artigo busca verificar como tem sido o posicionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) enquanto órgãos de proteção aos direitos humanos no que se refere ao direito ao aborto. No âmbito da CIDH, foram analisados os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres nos casos: Baby Boy vs. Estados Unidos (1981). Em relação à Corte IDH, foram dissecados os casos: Artavia Murillo vs. Costa Rica (2012); Senhora Beatriz vs. El Salvador (2013); Senhora I.V. vs. Bolívia (2016) e Manuela vs. El Salvador (2021). As análises adotam pressuposto teórico o feminismo interamericano - movimento teórico, social e político que pressiona o diálogo entre o sistema nacional e sistema interamericano para garantir os direitos humanos das mulheres e promover a igualdade de gênero. Trata-se de um diálogo crítico que, de um lado, identifica os padrões interamericanos para cobrar padrões nacionais mais elevados de proteção aos direitos humanos e, de outro, procura refletir sobre a necessidade de aprimorar os standards acerca da descriminalização do aborto na América Latina.

Abstract This article intends to verify the position of the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) and the Inter-American Court of Human Rights (IHC Court) about the right to abortion. About the competence of IACHR, it will be analyzed the case Baby Boy vs. United States (1981). In relation to the Inter-American Court, it will be analyzed the following cases: Artavia Murillo vs. Costa Rica (2012); Ms. Beatriz vs. El Salvador (2013); Ms. I.V. vs. Bolívia (2016) and Manuela vs. El Salvador (2021). We start from the assumption of inter-American feminism - theoretical, social and political movement that presses for dialogue between the national system and the inter-American system to guarantee women´s rights and promote gender equality. It is a critical dialogue that, on the one hand, identifies inter-american standards for demanding higher national standards for the protection of human rights and, on the other hand, seeks to reflect on the need to improve standards on the decriminalization of abortion in Latin America.

Resumo O objetivo deste texto é apresentar a modificação da concepção de Estado de Direito no constitucionalismo sul-americano, a partir do diálogo e sinergia entre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e as novas constituições que surgiram após ditaduras, regimes autoritários e guerras internas, tomando a Operação Condor como um sistema interamericano clandestino ou como um estado de coisas inconvencional. Problematizamos como é possível falar de “Estado de Direito Interamericano”, o que significa a reconstrução daquele Estado compatível com a CADH nas esferas Legislativa, Executiva e Judiciária, bem como o controle de convencionalidade e os padrões que emanam da jurisprudência da CorteIDH para as leis, políticas públicas e decisões dos tribunais nacionais. Portanto, defendemos a tese de que este diálogo pode ser a chave para acessar a sala de máquinas das constituições, com o princípio pro persona. A metodologia utilizada foi uma abordagem teórica e normativa, a partir de uma perspectiva hipotético dedutiva e priorizando como fontes a bibliografia e a jurisprudência da CorteIDH.

Abstract The objective of this text is to present the modification of the conception of Rule of Law in the South America constitutionalism, from the dialogue and synergy between the Inter-American System of Human Rights and the new constitutions that emerged after dictatorships, authoritarian regimes, and internal wars, taking Operation Condor as a clandestine inter-American system or as unconventional status quo. We problematize how it is possible to speak of “Inter-American Rule of Law”, which means the reconstruction of that State compatible with the ACHR in the Legislative, Executive and Judiciary spheres, as well the conventionality control and the standards emanating from the IACourtHR to laws, public policies, and national court decisions. Therefore, we defend the thesis that this dialogue can be the key to access the engine room of the constitutions, with the pro persona principle. The methodology used was a theoretical and normative approach, from a hypothetical deductive perspective and prioritizing as sources the bibliography and the caselaw of the IACourtHR.

Résumé: L’histoire de la Cour Interaméricaine des Droits de l’Homme (CIDH) permet d’identifier les différents profils qui ont changé au fil du temps. Dans les années 80, les premières affaires soumises à leur appréciation révèlent un tribunal typiquement consultatif qui avance vers un tribunal plus contentieux et intervenant dans les années 90. La prócedure judiciaire et la présidence du magistrat Pedro Nikken permettent de retracer une métonymie du comportement de la Cour IDH au cours de cette période, en raison de ses œuvres en tant que juriste et de ses décisions en tant que juge. Le contexte historique de l’ascension des Droits de l’Homme et l’idée de développement progressif apportent le plan de fond dans lequel s’insère la proposition d’une “Cour Pedro Nikken”, qui analyse de manière critique l’expansion de la juridiction contentieuse devant la Cour de la CIDH. Les avis consultatifs et les affaires contentieuses jugés par la CIDH démontrent différentes étapes du développement et de la formation de la propre identité de la Cour.

Resumo: A história da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) permite identificar perfis diferentes que se alteraram ao longo do tempo. Nos anos 80, os primeiros casos submetidos a sua apreciação revelam uma Corte tipicamente consultiva que avança em direção a uma corte mais contenciosa e interveniente nos anos 90. A judicatura e a presidência do magistrado Pedro Nikken permitem traçar uma metonímia do comportamento da Corte IDH durante nesse período, devido as suas obras enquanto jurista e de suas decisões enquanto juiz. O contexto histórico de ascensão dos Direitos Humanos e a ideia de desenvolvimento progressivo traz o plano de fundo no qual se insere a proposta de uma “Corte Pedro Nikken” que analisa criticamente a expansão da jurisdição contenciosa Corte IDH. As opiniões consultivas e os casos contencioso julgados pela Corte IDH demonstram etapas diferentes de desenvolvimentos e formação da própria identidade da Corte.

Abstract: The Inter-American Court of Human Rights (IACHR) changes over time. In the 1980s, the main cases were submitted to Advisory Opinion that moves towards a more Decisions and judgements in a interventional way at the Court Caselaw in 90´s. Judicature and the Presidency of Pedro Nikken allows a company to have the freedom of decision during the period, as their own laws while preparing for justice. The historical context of the rise of human rights and an idea of progressive development is the most qualified background of the proposal of “Court Nikken” that critically analyzes the expansion of the contentious jurisdiction IACHR. The advisory companies and contentious cases judged by the IACHR have demonstrated stages of development and formation of the Court’s own identity.

Resumo Este artigo aborda o conceito de superprecedentes, que, em linhas gerais, é resultado de uma vinculação jurídica e cultural aos precedentes que tornam a sua superação difícil em razão das redes sociais que sustentam os seus argumentos e significados. Isso complementa a classificação tradicional dos precedentes em vinculantes intermediários e persuasivos, de modo a possibilitar pensar a autoridade dos precedentes não apenas como uma escolha normativa, mas também como um processo de deliberação cultural e institucional.

Abstract This paper discusses the concept of superprecedents. There are, in general, the result of a legal and cultural binding to precedents that make it difficult to overruling due to the social networks that support their arguments and meanings. It complements the traditional classification of precedents in intermediate and persuasive binding, in order to enable the thought on the authority of the precedent not only as a normative choice, but also as a process of cultural and institutional deliberation.